Despacho  nº 198784/GT-SAL/ANM/2023

Processo: 48051.002965/2023-62

Interessado(s): Superintendência de Fiscalização, PFE/ANM, Coordenação de Fiscalização da Atividade Mineral

Destinatário(s): PFE-ANM/PGF/AGU

Senhor Procurador - Chefe,

Encaminho a Vossa Senhoria o presente processo para que seja providenciado o envio do Relatório de Atividades do GT-SAL correspondente ao período novembro de 2023 (10696178), acompanhado do Parecer Técnico nº 5/2023/GT-SAL/SFI-ANM/DIRC (10226852), ao Juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas e ao Ministério Público Federal - AL, conforme decisão judicial proferida na Ação Civil Pública Nº 0803662-52.2019.4.05.8000.

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por Helder Abel Pasti, Superintendente de Fiscalização, Substituto, em 21/12/2023, às 16:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site www.gov.br/anm/pt-br/autenticidade, informando o código verificador 10696903 e o código CRC 7F05098E.